AgInt no REsp 1.325.902
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 04/11/2022
- Registro
- 201201117159
Ementa
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA DEMANDOU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE ESTA CORTE ACEITOU COMO OCORRIDOS OS FATOS "SOBERANAMENTE DELINEADO[S] PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS". (STJ, AGINT NO ARESP 846.437/RJ). ADEMAIS, "[A] LEITURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS [...] NÃO [CONSTITUI] REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS." (STJ, AGRG NO ARESP 566.255/PR). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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