AgInt nos EAREsp 1.917.224

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO RECURSAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão embargado manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da intempestividade reconhecida. Por essa razão, revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência, visto que o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, a teor do que dispõe o óbice da Súmula 315/STJ. 2. O presente agravo é manifestamente inadmissível, pois, com o reconhecimento da intempestividade do recurso especial - questão que não foi impugnada nos presentes embargos de divergência -, operou-se o trânsito em julgado do feito, razão pela qual impõe-se a fixação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.