EDcl no AgInt no AREsp 1.666.996

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCLUSÃO DE MENOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. REFORMA. JULGADO DESTA QUARTA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Verificada, na espécie, omissão sobre questão relevante para o julgamento da controvérsia, relativa à anterior manifestação desta Quarta Turma em sentido contrário ao entendimento adotado pelo acórdão de 2º grau, é necessário acolher os embargos para a integração do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido autoral de suplementação de pensão, uma vez inexistente prévio custeio.