AgInt nos EDcl no AREsp 1.703.718

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. No caso, a parte recorrente não faz jus ao levantamento dos valores requeridos, notadamente porque o bloqueio/depósito judicial foi realizado em 10.12.2007, e, embora o trânsito em julgado da decisão da impugnação tenha ocorrido em data posterior (26.10.2017), o valor de R$25.550,39 foi reconhecido como correto pelas partes, conforme manifestação lançada nos autos em 6.11.2007, sendo, portanto, incontroverso e consolidado desde a referida data. 3. Na hipótese dos autos, não há como afastar o intuito procrastinatório na conduta processual da parte recorrente, visto que foram opostos dois recursos de embargos de declaração, com idêntico objeto, contra o acórdão proferido pelo Tribunal local, o que justifica a aplicação da referida multa. 4. Agravo interno desprovido.