AgInt nos EAREsp 1.843.997

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÃO E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. Isso porque o escopo dos embargos de divergência é tão somente a uniformização da jurisprudência interna corporis e não a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão embargada. 2. Na hipótese, não se verifica similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. O acórdão embargado trata de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, cuja causa de pedir funda-se em contrato de compra e venda de embarcação, sem gravame de alienação fiduciária e, por consequência, sem debate sobre a necessidade da respectiva baixa. Os julgados paradigmas, por seu turno, versam sobre a existência ou não de dano moral decorrente da demora em promover a baixa do gravame atinente à alienação fiduciária. 3. Agravo interno não provido.