AgRg nos EDcl no REsp 1.195.660

Ementa

AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL QUE FINDOU EM 1º/9/2009. RECURSO ESPECIAL POSTADO NO CORREIO EM 1º/9/2009, MAS SOMENTE APRESENTADO AO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL EM 2/9/2009. INTEMPESTIVIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE À ÉPOCA VIGIA A RESOLUÇÃO TJRS 380, DE 2001, QUE VEDAVA A ?UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PARA O FIM DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES?. (STJ, AGRG NO AG. 1.417.361/RS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. QUESTÃO RELATIVA A PRAZO PROCESSUAL DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, ARE 748371 RG). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO