AgInt no REsp 1.611.801
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 26/09/2022
- Registro
- 201601764683
Ementa
AGRAVO INTERNO. APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL PELO APOSENTADO DO MESMO PLANO OFERECIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA NA DATA DA APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA EM DISSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS POR ESTA CORTE NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656, DE 1998. (STJ, REsp 1.816.482/SP; REsp 1.818.487/SP; REsp 1.829.862/SP). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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