AgInt no AREsp 674.723
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/09/2022
- Registro
- 201500498541
Ementa
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À AVENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO EM 1992. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CC 2002 E DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 2001. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÕES À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) COM OUTRO ENCARGO QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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