Lupa Forense

AgInt no AREsp 961.954

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/09/2022
Registro
201602000296

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO AG INT NO RESP 1381303/BA, TRANSITADO EM JULGADO EM 30/9/2016, ORIGINÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL QUESTIONADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA, ORIGINÁRIA DA APELAÇÃO, PROLATADA EM 16/3/2017. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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