AgInt no AREsp 1.002.047

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DONDE A ILEGITIMIDADE DELES. ALEGAÇÃO QUE DESAFIA A CONCLUSÃO DE FATO DA CORTE REVISORA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. STJ, SÚMULA 7. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO (CPC 1973, ART. 485, IX) FUNDADA NO EXAME "CUIDADOSO DOS DOCUMENTOS" QUE INSTRUEM A INICIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DESSA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. LEI 1.060, DE 1950, ART. 4º; CPC 2015, ART. 99. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.