Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.000.821

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2022
Registro
202103243319

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso, a despeito de a multa aplicada perante o STJ ter sido recolhida indevidamente perante o Tribunal a quo, ocorreu a preclusão para a apresentação da respectiva guia no âmbito dos segundos embargos de declaração. A oportunidade processual para o referido ato ocorreu quando da oposição dos primeiros embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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