EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.000.821
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2022
- Registro
- 202103243319
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso, a despeito de a multa aplicada perante o STJ ter sido recolhida indevidamente perante o Tribunal a quo, ocorreu a preclusão para a apresentação da respectiva guia no âmbito dos segundos embargos de declaração. A oportunidade processual para o referido ato ocorreu quando da oposição dos primeiros embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.