Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.709.355

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
13/10/2022
Registro
201702919504

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA. HARMONIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a mera reiteração das razões já afastadas em aclaratórios anteriores caracteriza o intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa processual (CPC, art. 1.026, § 2º). 2. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da caracterização do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, em casos como o dos autos, atrai a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

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