AgRg no REsp 1.479.422

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O DÉBITO CONSOLIDADO E A QUANTIA RECEBIDA PELO BEM TRANSFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIDO O APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO- MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A conclusão do eg. Tribunal de origem, no sentido de que incide à espécie o prazo vintenário está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.