AgInt no AREsp 1.984.723

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. As conclusões lançadas no aresto acerca da validade da intimação encontram-se firmadas nas circunstâncias fáticas da lide, o que impede o trânsito da insurgência recursal ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 2. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando a sua habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.