AgInt no AREsp 2.054.546
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/10/2022
- Registro
- 202200120371
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado na data de 03/10/2013, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 21/10/2013, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/1973. 2. O recurso especial foi manejado, em peça única, pelos litisconsortes, tendo como subscritor o procurador de ambas as partes, o que afasta a aplicação do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/73. 3. Agravo interno desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.