EDcl no REsp 1.905.830
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202003034248
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.124. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO QUE FIXOU O TEMA 1.124 E JULGOU O CASO CONCRETO. AMICUS CURIAE QUE INTERPÕE RECURSO PARA DEFESA DO INTERESSE INDIVIDUAL DA PARTE NO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos no prazo legal, porém, não conhecidos. 2. Recurso interposto para a defesa do interesse particular da parte recorrida. Não é possível a substituição processual para o rejulgamento do mérito do caso concreto. Ausência de legitimidade do amicus curiae para a defesa do interesse particular da parte. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Temas ligados a este processo
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- Tema 1124 · Acórdão Publicado
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