AgInt no REsp 1.963.501

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1."Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (AgInt no AREsp n. 2.061.179/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. Caso concreto em que a parte executada pretende a majoração da verba honorária, fixada pela Corte local, de maneira equivocada, em seu favor ao reconhecer a prescrição intercorrente. Descabimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.