AgInt no AREsp 2.020.846

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EM PRECATÓRIO. CESSÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 283 E 735/STF E 5 E 7/STJ. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão de medida assecuratória. Verbete sumular 735 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.