AgInt no AREsp 2.020.749

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REGISTRAL. AVERBAÇÃO DE ATA NOTARIAL À MARGEM DE REGISTRO JÁ EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS OBRIGAÇÕES OU AS PESSOAS FIGURANTES NO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL JÁ REGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 128 da Lei de Registros Públicos, é incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais. 2. No caso dos autos, a própria recorrente admite que a ata notarial que pretende seja averbada à margem do registro original não tem o condão de alterar as obrigações ou as pessoas no contrato de união estável por ela celebrado com terceiro. 3. A Corte de origem, por sua vez, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, concluiu pela impossibilidade de averbação de ata notarial à margem do registro já existente de contrato de união estável. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.