AgInt nos EDcl no AREsp 1.154.860

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte superior "para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade" (REsp n. 1.424.936/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 18/12/2017). 2. Hipótese em que a parte agravante apenas apresentou documentos que dizem respeito à própria delimitação do direito material controvertido na fase de cumprimento de sentença, não havendo, na petição inicial, sequer identificação dos contratos alegadamente obtidos por cessão, ou ao menos o nome de seus titulares originais, constituindo a sua juntada posterior à fase de conhecimento indevida extensão do título executivo, em manifesta ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.