AgInt na Rcl 50.228

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante destacado no julgado singular, para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência do tribunal ad quem ou ofensa direta às suas decisões, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Dessa forma, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.