AgInt nos EDcl no AREsp 1.347.155

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1. O panorama fático delineado na origem, inalterável na presente via (Súmula n. 7/STJ), denota que o autor não buscou declarar a inexistência da relação condominial existente entre as partes, nem se opor à cobrança formal de valor sem lastro. 2. O acórdão impugnado diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve estar relacionada a circunstância atual, verificável de plano, não dependendo de situação futura e hipotética. 3. Agravo interno a que se nega provimento.