Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.880.292

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
20/10/2022
Registro
202001493071

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. 1. ?É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação? (Súmula 549/STJ). 2. O entendimento consolidado desta Corte de que é possível a penhora de bem de família de fiador deve incidir nos contratos de locação residencial e não residencial indistintamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.