AgInt nos EDcl no REsp 1.880.292
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2022
- Registro
- 202001493071
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. 1. ?É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação? (Súmula 549/STJ). 2. O entendimento consolidado desta Corte de que é possível a penhora de bem de família de fiador deve incidir nos contratos de locação residencial e não residencial indistintamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.