Rcl 47.790

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE SE LIMITOU A APLICAR A SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação destinada à garantia da autoridade de decisões do STJ pressupõe que o ato reclamado tenha efetivamente desrespeitado tese ou comando fixado por esta Corte. 2. O acórdão apontado como paradigma AgInt no REsp 1680427/RJ limitou-se a confirmar o não conhecimento do recurso especial da União pela incidência da Súmula 7/STJ, sem apreciar o mérito da questão relativa à preferência dos créditos trabalhistas sobre créditos oriundos de malversação de subvenção social. 3. A decisão reclamada, ao resolver o conflito entre dois acórdãos do próprio TRF2 sobre a mesma controvérsia, não violou nenhuma tese firmada por este Superior Tribunal. 4. Reclamação julgada improcedente