EDcl no AREsp 1.150.437

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. OMISSÃO APONTADA. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Em recurso especial, em regra, não se admite o reexame de matéria fático-probatória nem a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a desproporcionalidade da multa contratual deve ser manifesta. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que a multa contratual equivalia a 15% do valor do contrato rescindido em razão do inadimplemento. Desse modo, não se configura o alegado excesso do valor da multa. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.