AgInt no REsp 1.893.416

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia. 2. A decisão de origem, ao afirmar ser impenhorável o salário de valor módico auferido pelo executado - aproximadamente um salário mínimo - em caso de dívida não alimentar, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.