Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.399.725

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/10/2022
Registro
201803021812

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. TEMAS RELEVANTES. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Configuradas a contradição e a obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem trata o mesmo caso ora como hipótese de evicção, ora como de vício redibitório. Assim, tem-se por caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que sejam supridos os vícios, nos termos do pedido constante do recurso especial. 2. Num primeiro momento, a Corte de origem justificou a responsabilidade da instituição financeira pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide e afastou a alegação de decadência, porque estariam presentes os requisitos da evicção. 3. Ocorre que, ao impor à referida instituição financeira a obrigação de restituir valores equivalentes à fração do imóvel perdida pelo recorrente, o Tribunal a quo entendeu estar caracterizado o vício redibitório. 4. Ressalte-se que, no acórdão recorrido, não consta fundamentação no sentido de que as normas da evicção e do vício redibitório foram combinadas para disciplinar a mesma hipótese fática. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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