AgInt no AREsp 1.896.735

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 220 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3. O art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa "nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". A norma não veda a intimação da parte neste intervalo e o prazo recursal terá início no primeiro dia útil ao seu término. 4. No âmbito da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores, o art. 62, inc. I, da Lei n. 5.010/1966 estabelece como feriados "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive". Se ocorrida nesse período, a intimação da parte será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte a 6 de janeiro, e o termo inicial do prazo será o primeiro dia útil após 20 de janeiro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.