AgInt no REsp 1.972.586

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Não caracteriza reforma para pior a decisão que dá provimento à apelação para anular a sentença, acolhendo pedido da parte recorrente nas razões de recurso. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do devido cotejo analítico e de similitude fática. 5. Agravo interno a que se nega provimento.