AgInt no TP 3.982

Ementa

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Com amparo nas provas produzidas no incidente processual, a Corte Estadual decidiu que, caracterizado o desvio de finalidade do ente empresarial, encontra-se, na hipótese, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Aplicação, no caso, das Súmulas 07 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.