AgInt no AREsp 1.668.781
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2022
- Registro
- 202000430636
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PELA COMPRADORA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPRA E VENDA PURA, NÃO SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.