Lupa Forense

AgInt no AREsp 628.598

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/09/2022
Registro
201403029560

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE MANDATO. ALIENAÇÃO DO MESMO IMÓVEL PELO MANDATÁRIO. DUPLA VENDA. RESPONSABILIDADE DOS MANDANTES. CULPA IN ELIGENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A culpa in eligendo cristaliza-se na desacertada escolha que recai sobre indivíduo, a quem se confia a responsabilidade para a prática de determinada conduta. 2. No caso concreto, sem prejuízo de eventual ação regressiva, os mandantes respondem por culpa in eligendo, pois confiaram a responsabilidade da venda de bem imóvel para certo mandatário, o qual realizou a alienação para dois compradores diferentes. Dessa forma, é possível ao comprador prejudicado, como no caso concreto, ajuizar ação de rescisão contratual contra os mandantes, com o desiderato de resolver o compromisso de compra e venda, com a consequente devolução do valor pago, como parte do pagamento do preço ajustado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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