EDcl no AgInt nos EAREsp 856.483

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Na espécie, não há erro material a ser sanado. O acórdão embargado é expresso ao consignar que, no momento da interposição do recurso, o embargante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento). 3. É entendimento consolidado desta Corte que os embargos de divergência são inadmissíveis quando, no ato de interposição, a parte deixa de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, conforme o art. n. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e o art. n. 266, § 4º, do RISTJ, incluída a certidão de julgamento, por se tratar de vício substancial insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. n. 932 do CPC/2015. Precedente: AgInt nos EAREsp n. 3.006.852/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 26/5/2026, DJEN de 2/6/2026. 4. Nesse contexto, não se observa contradição interna, obscuridade ou omissão, mas pretensão de rediscutir o mérito por via imprópria. 5. Embargos de declaração rejeitados.