RHC 167.172
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 22/09/2022
- Registro
- 202202026654
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. EX-ESPOSA DE ALIMENTANTE GRAVEMENTE ENFERMO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LXVII). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.