AgInt no AREsp 2.073.495
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/09/2022
- Registro
- 202200453592
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O artigo 1.659, inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada" (REsp n. 1.477.937/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/6/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.