AgInt no AREsp 2.101.477

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SEGURO. CONCLUSÃO DA CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO. INADIMPLEMENTO. PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades dos autos, ressaltou que, "comprovada a existência de sinistro e não se podendo extrair do laudo de exame cadavérico e da certidão de óbito a conclusão sobre a causa mortis, afastou[-se] a tese de que a morte do segurado decorreu de causas naturais. Acerca do inadimplemento, em vista da inexistência de provas (...) da prévia interpelação do segurado, não pode eximir-se a Apelante do dever de indenizar a Apelada/beneficiária" (e-STJ fls . 472 e 477). O TJGO consignou que o inadimplemento do contrato seria capaz de provocar seu cancelamento, desde que o segurado tivesse sido notificado, judicial ou extrajudicialmente, de modo a ser constituído em mora, o que não ocorreu. Rever a conclusão do Tribunal a quo demandaria a interpretação do contrato e o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.