EDcl no AgInt no AREsp 2.062.761

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO SUBJACENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. 2. Saneamento que não tem o condão de conferir efeito infringente ao julgado dada a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ atinente à ausência de má-fé na conduta do banco. 3. Quanto ao valor dos danos morais, inexistindo, neste ponto, quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, para corrigir a contradição, sem alteração da conclusão do julgado.