EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.926.062

Ementa

REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. REITERAÇÃO DE RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Como dito desde o primeiro acórdão proferido por este Colegiado, a Corte local dispôs que: a) "desde o ajuizamento daquela anterior ação anulatória em 2310312006, já vinha apontando as inúmeras irregularidades praticadas pelo requerido J. R. L. na associação, irregularidades estas que, aliás, acabaram sendo expressa e claramente reconhecidas na fundamentação daquela decisão"; b) "mesmo em curso o presente processo, preferiram os requeridos, sem alarde, refazer aquela assembleia e, só depois, comunicar o resultado nos autos e, pasmem, ainda requerer a sua extinção pelo reconhecimento da superveniente ilegitimidade ativa da autora por ter sido excluída dos quadros da associação"; c) "se considerarmos que, diante das manobras capitaneadas [...], dita associação teria apenas 3 associados reconhecidos"; d) "como bem colocou o ilustre Des. ROBERTO SOLIMENTE, se a associação de fato se esvaziou a ponto de restarem somente a esposa do diretor presidente e sua secretária particular, tudo isso se deveu justamente à desorganização da sociedade e desvio dos seus objetivos estatutários, tudo sempre com o próprio requerido José [...] à frente das decisões. E se patrimônio não houvesse, o caso seria mesmo de extinção da associação, e não de transformação em sociedade empresária limitada"; e) "restou demonstrado nos autos (até mesmo reconhecido pelos próprios requeridos) que a associação se mantinha, no todo ou em parte, com as contribuições periódicas populares"; f) "deverá ser nomeado liquidante, com apuração do ativo e eventual passivo da associação. E o saldo remanescente deverá receber a destinação prevista nos estatutos da associação". 2. Salientou-se que, por um lado, o acórdão recorrido está embasado em minuciosa fundamentação e exame dos elementos de prova, inclusive dos estatutos da associação, documentos diversos e decisões transitadas em julgado de outros autos a envolver partes litigantes, de modo que a revisão do decidido recai no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por outro lado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido" (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010) (AgRg no REsp 1212100/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016). 3. Frisou-se, no acórdão ora embargado, que, em suma, a Corte local, à luz do pedido e da causa de pedir da ação, entendeu que, "diante das manobras capitaneadas" pelo gestor, com patente desvio dos objetivos estatutários, não caberia a extinção da associação para "transformação em sociedade empresária limitada" beneficiando essa parte demandada, mas sim destinação patrimonial observando-se a disposição estatutária, que prevê, nesse caso, a doação ou transferência patrimonial para entidade filantrópica. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil.