AgInt no REsp 1.413.603

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. A controvérsia relacionada à necessidade de integração da lide pelo IRB foi expressamente abordada pela Corte local, a denotar o prequestionamento da matéria. Provimento do agravo interno no presente ponto, com a apreciação, de plano, do recurso especial. 2. Conforme já decidido por esta Corte, o artigo 68 do Decreto-Lei 73/66, o qual determinava que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário das seguradoras, nas demandas voltadas à cobrança de cobertura securitária, em que respondesse por parte da soma reclamada foi revogado pela Lei Complementar 126/2007. Hipótese em que a ação foi manejada já no ano de 2008, a denotar a inviabilidade de inclusão da instituição resseguradora na lide. Precedente específico da Quarta Turma. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial de IRB - Brasil Resseguros S.A.