AgInt no AREsp 2.006.120
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202103339682
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO. ART. 682 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE ANULAR ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. 1. A ação de oposição é cabível quando o autor pretenda a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu (art. 682 do CPC/2015). 2. No caso, em ação de despejo proposta por usufrutuários do imóvel contra a locatária, uma casa de repouso, o opoente busca tão somente anular acordo de confissão de dívida da sociedade homologado em tal processo, aduzindo ser coproprietário do bem locado e sócio na locatária. Tal pretensão, flagrantemente, não se insere na mencionada regra processual. Portanto, diante do contexto fático-processual, adequadamente concluiu o Tribunal de origem que "nenhum direito do Opoente está em disputa na ação de despejo, em que não figura como locador ou locatário, e do qual tampouco é garantidor". 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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