Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.991.383

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luis Felipe Salomão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
19/08/2022
Registro
202200748077

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PARCIALMENTE ACOLHIDO 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material na numeração dos itens da ementa do acórdão, o que não altera o conteúdo do decisum. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente, para sanar erro material.

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