AgInt no AREsp 2.058.915
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/08/2022
- Registro
- 202200199655
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto ao fundamento do acórdão, relativo à ausência de majoração devido a interposição de apelação por ambas as partes e sendo ambos improvidos, a ora agravante não apresentou impugnação específica nas razões do recurso especial. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.