AgInt no AREsp 1.414.005

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAIS DO ALIMENTANTE. DEVER DE FISCALIZAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Em recente julgamento pela Terceira Turma do REsp nº 1.814.639/RS, firmou-se o entendimento de que, em hipótese excepcional, é viável juridicamente a ação de exigir contas pelo alimentante contra o guardião do alimentado para obtenção de informações acerca da destinação de pensão alimentícia prestada mensalmente, porque tal pretensão, no mínimo, indiretamente está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor alimentado, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são irrepetíveis." (AgInt no REsp 1.924.422/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.