EDcl no AgInt no REsp 1.761.583
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2022
- Registro
- 201802151930
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2. Verificada a existência de omissão quanto a tese afeta à contagem do prazo para pagamento da multa, se em dias úteis ou corridos, bem como em relação ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa do artigo 536 do CPC/2015 dada a redução do valor pelo STJ . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões apontadas.