Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.761.583

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/08/2022
Registro
201802151930

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2. Verificada a existência de omissão quanto a tese afeta à contagem do prazo para pagamento da multa, se em dias úteis ou corridos, bem como em relação ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa do artigo 536 do CPC/2015 dada a redução do valor pelo STJ . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões apontadas.