EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.980.836

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ART. 1.023 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.023 do CPC/2015. 4. No caso concreto, os aclaratórios da ora embargada foram opostos no último dia do prazo recursal, portanto, são tempestivos. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.