Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.907.003

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/08/2022
Registro
202101631232

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de reparação material em razão da perda de bem dado em garantia, o valor da indenização deve ser apurado de acordo com o valor de mercado do bem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material e do valor fixado a título de indenização não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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