AgInt no AREsp 2.067.844

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos contornos fáticos e das cláusulas contratuais firmadas, consignou que não houve encerramento natural da vigência do contrato de prestação de serviços, mas verdadeira rescisão unilateral. Nesse contexto, para derruir a conclusão da Corte estadual e acolher a pretensão recursal no sentido de se reconhecer que o contrato fora extinto em decorrência do advento natural de seu termo seria necessário reexaminar fatos, provas e o conteúdo das cláusulas contratuais pactuadas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.