AgInt nos EDcl no AREsp 1.998.304

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à legitimidade dos ora agravantes para figurar no polo passivo da demanda, exigiria o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, inclusive das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido.