AgInt no AREsp 2.024.433

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu pelo abuso do reajuste da mensalidade do plano de saúde em 189,30%, no intervalo de apenas um ano, e afirmou que a operadora do plano de saúde não apresentou os critérios utilizados para alcançar tal índice. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.