EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.878.358

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, pretende a parte embargante nova análise dos argumentos apresentados no agravo interno quanto à alegada existência de dano moral. Ocorre que tal questão foi devidamente examinada na decisão ora embargada, tendo sido aplicada a Súmula n. 7 do STJ, pois a improcedência do pedido indenizatório de danos morais, na origem, ocorreu a partir do exame dos fatos e das provas. 3. Acrescente-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela afronta à lei quando pela divergência jurisprudencial. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.